Pular para o conteúdo principal

Perdi o emprego. Posso manter meu plano de saúde?




A questão se tornou bastante comum nos últimos tempos, tanto pela crise econômica, como pela recente decisão do STJ em recurso repetitivo, e por isso iremos abordar em que hipóteses é possível manter o plano de saúde após a perda do emprego.

A Lei 9.656/98 traz 2 hipóteses para manutenção do plano de saúde: rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa e aposentadoria.

O primeiro caso é tratado pelo artigo 30 da Lei 9.656/98 e contempla as situações de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Neste caso, o trabalhador deverá comprovar que contribuiu com parte do pagamento do plano de saúde e deverá assumir o pagamento integral da mensalidade a partir do desligamento. Importante diferenciar entre o custeio do plano de saúde e a coparticipação. A coparticipação não caracteriza o custeio do plano e o parágrafo 6º., do artigo 30, da Lei 9.656/98, determina isto de forma expressa. O STJ ainda apreciará qual a extensão de coparticipação que eventualmente dá direito à manutenção do plano.

Portanto, o primeiro requisito é que o funcionário tenha contribuído com o pagamento do plano.

O segundo requisito é que a demissão tenha sido sem justa causa. Isto exclui as situações em que o funcionário pede demissão ou é demitido por justa causa.

Preenchidos os requisitos, é preciso calcular o período em que o plano poderá ser mantido. A regra é dada pelo artigo 30, par. 1º., da Lei 9.656/98. O período mínimo é de 6 meses e o máximo de 24 meses, sendo que o beneficiário tem direito a 1/3 do tempo de permanência no plano de saúde. Em outras palavras, se um funcionário foi beneficiário de um plano de saúde por 5 anos (60 meses) e é demitido sem justa causa, ele terá direito à manutenção do plano por 20 (vinte) meses.

Após o decurso de tempo, deverá então o indivíduo procurar um novo plano de saúde (individual ou coletivo por adesão), utilizando-se dos benefícios da portabilidade.

Alguns pontos relevantes que devem ser mencionados. O direito de manutenção o plano é extensivo a todo o grupo familiar e, em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano. Por fim, caso o beneficiário seja admitido em novo emprego, cessa o direito de permanência no plano de saúde.

A situação de aposentadoria é tratada no artigo 31, da Lei 9.656/98 e remete aos requisitos do artigo 30 (discutidos anteriormente) para que haja o direito à permanência no plano de saúde.

Altera-se, porém, a forma de cálculo de prazo de permanência, sendo que se houver contribuição superior a 10 anos, o direito de manutenção do plano é vitalício. Nos casos em que a contribuição for inferior a 10 anos, a regra é o direito de manutenção à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que o consumidor arque com o pagamento integral do plano de saúde.

Uma dúvida frequente refere-se ao momento da aposentadoria. Se a pessoa se aposenta durante o contrato de trabalho, o direito de permanência começa a ser contado a partir da rescisão do contrato de trabalho. Na data da rescisão é que será contado o período de tempo a que o aposentado terá direito à manutenção do plano de saúde.



Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários

A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários. Ao negar provimento ao recurso especial de uma operadora, o colegiado consignou que, nessa hipótese, as bases atuariais são semelhantes às das modalidades individual ou familiar, em que há maior vulnerabilidade do consumidor. O caso julgado pelo STJ teve origem em ação ajuizada por uma empresa contábil após a operadora do plano rescindir unilateralmente o contrato coletivo firmado em 1994 e que contemplava apenas cinco beneficiários, todos com idade superior a 60 anos. Em primeiro e segundo graus, a Justiça de São Paulo julgou a ação procedente e manteve vigente o contrato. Três espécies A relatora do recurso no STJ, ministra Isabel Gallotti, explicou que a  Lei 9.656/1998  distinguiu três

Negativa de internar paciente com sintomas de Covid-19 gera dever de indenizar

  Plano de saúde não atendeu à solicitação médica. A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou operadora de plano de saúde a indenizar por danos morais paciente cuja internação por suspeita de Covid-19 foi negada. Em votação unânime, a reparação foi fixada em R$ 10 mil e a ré deve arcar com os custos da internação em rede particular. De acordo com os autos, após apresentar sintomas do novo coronavírus, o paciente solicitou ao convênio médico autorização e cobertura para a internação hospitalar em caráter de urgência, conforme prescrição médica, mas o pedido foi negado. A empresa alega que a internação pleiteada era impertinente num primeiro momento, pois o autor não apresentava os principais sintomas da doença. Para a desembargadora Christine Santini, relatora da apelação, existindo expressa recomendação médica para a internação hospitalar, não compete à operadora analisar o quadro clínico do autor. " É pacífico o entendimento de que compete ao médi

União deverá fornecer medicamento a paciente com Doença de Fabry

Um portador da Doença de Fabry obteve na 10ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP decisão judicial que obriga a União Federal a lhe fornecer o medicamento Betagalsidase (Fabrazyme®), na exata dosagem e especificações prescritas pelo médico enquanto perdurar o seu tratamento. A sentença, proferida no dia 6/7, do juiz federal Paulo Cezar Duran. A Doença de Fabry é rara e hereditária. É causada pelo acúmulo de gordura nas células do organismo, provocando diversos sintomas que vão desde dores nos pés e nas mãos, até problemas no cérebro, rins e coração. Os pacientes que não recebem o diagnóstico e tratamento precoces podem evoluir para quadros como insuficiência renal crônica. O autor da ação informou que os pacientes que não recebem o diagnóstico e tratamento precoces evoluem para insuficiência renal crônica e outras degradações, que podem culminar em acidente vascular cerebral. Alegou, ainda, que de acordo com os laudos médicos, existe um único tratamento eficaz para o retardamento da evol