Pular para o conteúdo principal

Postagens

Mostrando postagens com o rótulo reintegração

Mãe de bancária aposentada do Santander terá direito a plano de saúde vitalício

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. e a Central Nacional Unimed – Cooperativa Central a reinclui, de forma vitalícia, a mãe de uma empregada no plano de saúde. Segundo o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a lei não prevê essa restrição quando o empregado aposentado tiver contribuído por mais de dez anos para o plano. O recurso da trabalhadora era contra ecisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que havia limitado a manutenção do plano de saúde ao prazo máximo de 24 meses, com base no artigo 30, parágrafo 2º, da  Lei 9.656/98 , que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Seu argumento era o de que, ao ser dispensada, já se encontrava aposentada e que, sendo assim, a mesma lei garantiria o direito vitalício ao plano de saúde, incluindo seus dependentes e agregados. Para o relator, no caso, não deveria ser aplicado o artigo 30 da lei, mas sim o ...

Legitimidade para ajuizar ação contra de plano de saúde coletivo

O ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu tutela provisória para que uma mulher seja reintegrada em um plano de saúde e possa continuar seu tratamento de quimioterapia contra um câncer. Na decisão o ministro destacou que o pedido feito pela segurada apresenta "plausibilidade jurídica", além de se tratar de caso envolvendo uma paciente com doença grave, correndo riscos caso a tutela não fosse concedida e o tratamento continuasse interrompido. Após a rescisão unilateral do contrato, a segurada entrou com um pedido para ser reintegrada ao plano. A tutela foi concedida pelo juiz de primeira instância, mas depois revogada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O entendimento do TJSP é que a segurada não tinha legitimidade ativa para  propor a ação, já que era apenas beneficiária de um plano celebrado por intermédio da Fecomércio São Paulo, com a Qualicorp e a Golden Cross. Em sua decisão (TP 220), porém o ministro Hu...