Informativo Legal

  Decisão impede prejuízos  a  situação funcional da servidora.     A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, proferida pelo juiz Marco  Antonio   Giacovone   Filgueiras ,  para determinar a redução da  jornada de trabalho de uma professora estadual em 25%,  para acompanhar o  filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista  em tratamento.  A jornada passa de  40 para 30 horas semanais, sem  diminuição  de vencimentos, exigência  de compensação  de horas  ou outros prejuízos à sua situação funcional. O  relator do recurso, desembargador Alves Braga Junior , destacou em seu voto que, em repercussão geral, o  Supremo Tribunal Federal  fixou tese que, para servidores públicos esta duais e municipais, é aplicado  o artigo 98, parágrafos 2º e 3º, da Lei 9.112/90.  “ Como a l...

Servidores públicos municipais e estaduais que possuem filho ou dependente com deficiência poderão ter suas jornadas de trabalho reduzidas, sem que isso gere impacto na remuneração. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, e seguiu parecer do Ministério Público Federal (MPF). Na ação, com repercussão geral, os ministros estenderam aos servidores municipais e estaduais regra já prevista em lei para o serviço público federal, com o intuito de garantir a isonomia e o direito das pessoas com deficiência. A decisão deverá ser seguida por todas as demais instâncias da Justiça, em processos similares. No caso julgado pelo STF, uma servidora estadual de São Paulo buscava reduzir em 50% a jornada de trabalho, sem necessidade de compensação ou prejuízo de seus vencimentos, para cuidar do filho com autismo. Ela teve o pedido negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e por isso recorreu à Suprema Corte. No parecer enviado ao STF, o procura...