Pular para o conteúdo principal

ANS determina que Amil continue com a carteira de beneficiários individuais


 

A decisão foi tomada na reunião colegiada da ANS no dia 29 de abril de 2022.

A Diretoria Colegida decidiu anular a decisão que autorizou a transferência de carteira da Amil para a APS, determinando que a APS transfira de volta para a Amil a carteira dela recebida, e declarou nulo o contrato de compra e venda de quotas (“share purchase agreement”) celebrado entre a Amil e Fiord Capital A, Seferin & Coelho e Henning Von Koss. Enquanto isso, todas as medidas cautelares administrativas já adotadas pela ANS continuam em vigor.

Com a declaração de nulidade da decisão que autorizou a transferência da carteira da Amil para a APS, a transferência de carteira não possui mais o respaldo legal e necessário da ANS, e, por isso, a APS deve devolver imediatamente a carteira para a Amil.

A devolução da carteira da APS para a Amil seguirá um rigoroso cronograma estabelecido pela ANS, com todas as formalidades e etapas que são normalmente seguidas nos processos de transferência de carteira, de modo que ocorra de maneira transparente e ordenada.

A Amil e APS, devem, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da ciência desta decisão, proceder com a anulação do "contrato de cessão parcial de carteira e outras avenças" que foi registrado no dia 27 de dezembro de 2021.

As operadoras têm agora vinte dias úteis para comunicarem a reintegração da carteira transferida a todos os beneficiários, por meio de comunicação individual e também mediante publicação em jornal de grande circulação.

A decisão foi tomada após a constatação de que a APS, diante da requisição de informações, não seria capaz de administrar de maneira autônoma a carteira adquirida colocando em risco a continuidade e qualidade da assistência à saúde dos consumidores vinculados. A ANS continuará acompanhando de perto o cumprimento de sua decisão.

Há grandes chances da decisão da ANS ser questionada no judiciário, portanto, caso o consumidor seja lesado ou prejudicado no atendimento do plano de saúde, deve procurar um advogado especializado e recorrer ao judiciário.

 

ENTENDA O CASO:
22/12/2021 - ANS anuncia autorização para transferência de carteira parcial de planos individuais e familiares da operadora Amil (Registro ANS nº 326305) para a operadora APS (Registro ANS nº 406708). 
https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-autoriza-transferencia-parcial-de-carteira-da-amil 

01/01/2022 - Os mais de 300 mil beneficiários de planos individuais e familiares da operadora Amil, residentes nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, passaram a ser atendidos pela operadora APS. Os beneficiários de planos individuais e familiares residentes em outros estados não foram transferidos, permanecendo na Amil.

07/02/2022 - Diante de informações publicadas na imprensa e especulações sobre a mudança de controle societário da APS, a ANS esclareceu publicamente que, até o momento, não havia recebido pedido de mudança de controle societário para que qualquer pessoa ou grupo de pessoas assumisse o controle societário da APS. A Agência reforçou, na ocasião, que a operadora deveria garantir assistência aos seus beneficiários.
https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/sobre-ans/esclarecimento-para-os-beneficiarios-da-aps 

08/02/2022 - Após reunião extraordinária realizada 08/02, a diretoria colegiada da ANS decidiu pela indisponibilidade das quotas do capital social da APS e das ações de emissão da Amil, impedindo que os atuais sócios da APS - Amil e Santa Helena, todas operadoras do Grupo Amil – se retirem do quadro social da APS, bem como impedindo que a atual controladora da Amil se retire do quadro social da Amil no momento. A medida foi adotada em razão da ausência de informações à reguladora sobre a suposta aquisição do controle societário da APS.

14/02/2022 - A ANS convocou representantes das operadoras Amil e APS para apresentar um plano de ação em prol dos clientes de planos individuais e familiares da Amil que foram transferidos para a APS no dia 02 de janeiro de 2022.

16/02/2022 - As operadoras Amil e APS apresentaram o plano de ação solicitado e firmaram compromissos com a Agência para garantir o atendimento e a comunicação aos clientes transferidos em 01/02/2022.
https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/sobre-ans/ans-realiza-reuniao-com-amil-e-aps-sobre-plano-de-acao-para-beneficiarios 

04/04/2022 - Diretoria Colegiada da ANS acolheu as propostas técnicas e adotou as medidas cautelares indicadas.
https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-determina-que-amil-reassuma-carteira-transferida-para-a-aps 

18/04/2022 - Amil apresentou sua defesa.


FONTE: ANS

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Terceira Turma do STJ afasta obrigatoriedade de custeio de fertilização in vitro por plano de saúde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por decisão unânime, o recurso de um plano de saúde que questionava a obrigatoriedade de cobertura de procedimento de inseminação artificial, por meio da técnica de fertilização  in vitro , solicitada por uma cliente. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia considerado abusiva a cláusula contratual que exclui a fertilização  in vitro  como técnica de planejamento familiar. Todavia, de acordo com a Terceira Turma, essa técnica consiste em um procedimento artificial expressamente excluído do plano de assistência à saúde, conforme fixado pelo  artigo 10 , inciso III, da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e pela Resolução 387/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), vigente à época dos fatos. A paciente apresentava quadro clínico que a impedia de ter uma gravidez espontânea. Por isso, pediu judicialmente que o plano de saúde custeasse a fertilização  in vitro . A operadora recorreu ao STJ do ac

Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários

A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários. Ao negar provimento ao recurso especial de uma operadora, o colegiado consignou que, nessa hipótese, as bases atuariais são semelhantes às das modalidades individual ou familiar, em que há maior vulnerabilidade do consumidor. O caso julgado pelo STJ teve origem em ação ajuizada por uma empresa contábil após a operadora do plano rescindir unilateralmente o contrato coletivo firmado em 1994 e que contemplava apenas cinco beneficiários, todos com idade superior a 60 anos. Em primeiro e segundo graus, a Justiça de São Paulo julgou a ação procedente e manteve vigente o contrato. Três espécies A relatora do recurso no STJ, ministra Isabel Gallotti, explicou que a  Lei 9.656/1998  distinguiu três

Reajuste de seguro de saúde internacional contratado no Brasil não se sujeita à ANS, decide Terceira Turma do STJ

  Os contratos de seguro de saúde internacional, ainda que firmados no Brasil, não estão submetidos às normas de reajuste estabelecidas anualmente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), pois esse tipo de contrato é regido por bases atuariais de nível global, sendo inapropriada a imposição dos parâmetros da agência reguladora brasileira para uma modalidade vinculada ao mercado internacional. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial por meio do qual uma beneficiária pleiteou a revisão do reajuste do seguro de saúde que ela contratou com uma empresa estrangeira e que, segundo disse, não observou os índices da ANS para planos individuais de assistência médica no Brasil. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o seguro contratado tinha características diferentes dos planos nacionais. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença por considerar que os índices da ANS não p