Pular para o conteúdo principal

TJSP afasta carência de plano de saúde após portabilidade



A 1ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou recurso de apelação interposto por Sul América Seguro Saúde S.A.  e negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida a favor da beneficiária do plano de saúde que afastou o cumprimento de nova carência após o exercício da portabilidade de plano de saúde.

A Autora ajuizou ação de obrigação de fazer contra a Sul América visando afastar a carência imposta pela operadora do plano de saúde de modo a continuar o tratamento de câncer de mama. Em razão de desligamento da empresa onde trabalhava, a Autora migrou de um plano de saúde empresarial para um plano de saúde coletivo por adesão. A Autora já havia cumprido todos os prazos de carência exigidos pela legislação e pelo contrato, razão pela qual entendeu-se como abusiva a exigência da operadora de obrigar a consumidora a cumprir novo prazo de carência.

A Desa. Christine Santini afirmou, no acórdão, que “restou devidamente comprovado nos autos, agiu a ré de forma ilícita ao negar a continuidade do tratamento de câncer de mama, sob a alegação de necessidade de cumpriu os prazos de carência do novo e do período de Cobertura Parcial Temporária (CPT) em razão da doença pré-existente, uma vez que a relação jurídica securitária estabelecida entre a autora e a ré permaneceu inalterada, alterado apenas o aspecto formal.

O acórdão fez referência e transcreveu longo trecho da sentença de primeira instância que asseverou que  a exigência de novos prazos de carência pela ré fere as normas legais do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de exigência abusiva, que coloca a autora em desvantagem excessiva e aumenta os riscos da autora de ver-se desprovida de cobertura assistencial.”

A decisão é relevante, pois muitos beneficiários de planos de saúde migraram de planos empresariais para planos coletivos por adesão ou planos individuais em decorrência do desemprego, fazendo uso da portabilidade prevista em normativos da ANS. A maioria dos planos de saúde, por sua vez, tem imposto aos consumidores o cumprimento de novos prazos de carência, desconsiderando a continuidade dos contratos e a portabilidade. Tal conduta, como se depreende do acórdão é abusiva.



Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Quando o reajuste do plano de saúde é abusivo?

A crise econômica levou a uma alta taxa de desemprego e gerou uma grave recessão econômica no país. Após a retomada do controle da inflação pelo Banco Central, passamos a conviver com taxas de inflação bastante baixas e previsíveis. Porém, os reajustes anuais dos planos de saúde – para aqueles que conseguiram manter os pagamentos em dia – têm sido muito superior às taxas de inflação. A variedade e a imprevisibilidade dos reajustes dos planos de saúde gerou uma ampla discussão acerca da abusividade destes reajustes.
Mas, quando é possível considerar que o reajuste é abusivo?
Em primeiro lugar, é preciso considerar que existem 3 tipos de plano de saúde negociados no mercado: planos individuais, coletivos por adesão e empresariais.
No caso dos planos individuais, o reajuste anual é controlado e autorizado pela ANS. No ano de 2018, a ANS autorizou o reajuste de 10%. O IDEC ingressou com ação judicial questionando o reajuste e este foi reduzido por liminar para 5,78%. O Tribunal Regional…

Plano de saúde indenizará paciente que teve mamoplastia negada

Mulher necessitava de redução mamária devido às dores. A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos condenou empresa de plano de saúde a indenizar por danos morais uma paciente que teve pedido de cirurgia negado. O valor da reparação foi fixado em R$ 9 mil.
Consta nos autos que a beneficiária do plano de saúde obteve laudo médico atestando o diagnostico de gigantomastia que causava sérios problemas em sua coluna. Com a recomendação médica em mãos, após realizar exames, a paciente teve seu pedido de cirurgia de redução de mama negado pela ré, que alegou não cobrir procedimentos cirúrgicos com fins estéticos. 
De acordo com o juiz José Wilson Gonçalves, “a negativa do plano de saúde baseada no fato de a cirurgia de mamoplastia redutora constar do rol da ANS apenas como necessária nos casos de lesões traumáticas e tumores, como o câncer de mama, implica manifesto desequilíbrio contratual, porque a cobertura de redução necessária à busca da cura e não puramente estética da enfermidade cujo tratament…